Leia na íntegra:

• Estatuto da Avocacia e da OAB
• Regularmento Geral
• Código de Ética e Disciplina
• Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/MG
• Regimento Interno da Corregedoria Geral da OAB/MG

Inscrição nos quadros da OAB/MG:

• Inscrição de Advogados e Estagiários e transferência de Seccional
• Cancelamento da Inscrição
• Licenciamento da Inscrição
• Inscrição Suplementar
• Reinscrição

Para acesso ao Biométrico para a identidade, clique aqui.

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Documentos Profissionais:

• Segunda via de cartão ou carteira
• Recadastramento
• Declaração de Extravio

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Alterações:

• Alteração de nome
• Alteração de endereço
• Alteração de dados cadastrais
• Transferência de Subseção

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Certidões:

• Certidão própria online
• Certidão própria detalhada
• Certidão de terceiros
• Certidão de inteiro teor e fotocópia do processo de inscrição
• Certidão de Sociedade de Advogados

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Impedimentos:

• Averbação de impedimentos
• Retirada de impedimentos

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Outros:

• Credenciamento de escritório para fins de admissão de Estagiário

Faça o download de documentos (PDF) que podem lhe auxiliar:

Modelos:

• Modelo de Contrato Social
• Modelo de Contrato de Advogado Associado
• Modelo de Ato Constitutivo de Sociedade Individual
• Modelo de Contrato de Associação entre Sociedades de Advogados
• Modelo de Alteração e Transformação da Sociedade Individual

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Cartilhas e videos da OAB:

• Cartilha de Prerrogativas da Advocacia
• Cartilha PJe
• Vídeos PJe
• Cartilha – A Defesa e a Proteção da Mulher
• Cartilha da Inclusão – Direitos da Pessoa com Deficiência
• Cartilha Retificação Administrativa de Nome e Gênero